Entre os dias 21 e 28 de agosto é celebrada a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, instituída a partir da Lei Federal nº 13.585/2.017, com o objetivo fomentar a conscientização da sociedade sobre as necessidades de políticas públicas para promover a inclusão social das pessoas com deficiência.

A Prefeitura da Serra está comprometida com a questão e, para isso, está elaborando a Política Pública Municipal de Educação Especial da Serra, que terá como bases a Política Nacional de Educação Especial, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e as Diretrizes para a Educação Especial da Rede Municipal de Ensino da Serra/ES.

Para tratar das especificidades desse tema, foi formada, com acompanhamento do Ministério Público, uma Comissão pelo Conselho Municipal de Educação, com participação de um grupo Interinstitucional, composto pelas secretarias de Educação, de Direitos Humanos e Cidadania, pelo Conselho de Direitos Humanos, Conselho de Pessoas com Deficiência, Conselho da Criança e do Adolescente, Coletivo Mães Eficientes Somos Nós, além das Comissões de Direitos Humanos, Educação e Políticas Públicas da Câmara Municipal.

“Estamos desenvolvendo algo inédito no Espírito Santo, com todo o cuidado e respeito a todas as partes envolvidas. Já demos passos importantes em questão, por exemplo, ao aumento de profissionais voltados especificamente para alunos com deficiência e a produção de minutas para alteração e criação de legislação municipal que auxilie nessa revolução nesta área da Educação”, explicou o secretário Alessandro Bermudes.

Atualmente, no âmbito da educação, a Prefeitura da Serra atua em consonância com as legislações nacionais e municipais, dentre as quais destacamos a Política Nacional de Educação Especial (BRASIL, 2008), a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL, 2015) e as Diretrizes para a Educação Especial da Rede Municipal de Ensino da Serra/ES (SERRA, 2016), comprometendo-se com a educação especial na perspectiva inclusiva.

Para isso, conta com professores especializados nas diferentes áreas da educação especial, como deficiência mental/intelectual, deficiência auditiva/surdez e deficiência visual/cegueira, que são distribuídos de acordo com as necessidades das unidades de ensino. Além dos professores especializados, a Serra disponibiliza cuidadores e estagiários para dar o apoio pedagógico e suporte necessários aos alunos da educação especial.

No âmbito da saúde, as equipes municipais estão atentas às demandas relativas não só às deficiências mentais, como, também, às demais deficiências e acessibilidades. Para isso, a Secretaria de Saúde (Sesa) tem trabalhado para definir as linhas de cuidados, organizar o fluxo de atendimento e a rotina de trabalho.

Hoje, a Sesa tem um convênio com a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (Apae), que visa oferecer atendimento de neuropediatria, psiquiatria, fonoaudiologia e fisioterapia a crianças encaminhadas pela rede da saúde municipal, atendimentos que são realizados na própria Apae.

Outra iniciativa é o projeto Residência Inclusiva, parceria entre a Sesa, a Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e a instituição Cidade do Garoto, voltada a pessoas com deficiência entre 18 a 59 anos, que recebem cuidados de médicos e de enfermagem.

As iniciativas para a promoção do bem-estar das pessoas com deficiência estão presentes também na área da geração de emprego, capacitação e renda, com ações de melhoria da empregabilidade do profissional PCD (pessoa com deficiência). Para isso, estão sendo oferecidas 695 vagas em cursos gratuitos, por meio de uma parceria com o Governo do Estado, assim como está em fase de finalização um convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) para oferta de 440 oportunidade de qualificação em funções industriais. Ambas as oportunidades são abertas para PCDs.

Já o Sine da Serra está realizando visitas às empresas para destacar a importância sobre ter em seu quadro funcional PCDs, bem como a realização de todas as adequações necessárias para que esse colaborador possa exercer plenamente suas funções.

Proporcionar momentos de lazer para as pessoas com deficiência também faz parte das ações desenvolvidas pelo município. Uma ação que está sendo planejada é a implantação do programa "Praia Acessível". Nele, com auxílio da equipe salvamar, serão disponibilizados meios para que pessoas com dificuldade de mobilidade possam acessar as praias do município.

Para contribuir com a garantia do direito de ir e vir, o Departamento de Operação de Trânsito (DOT) trabalha a educação de trânsito dando enfoque à necessidade de se respeitar as vagas destinadas para pessoas com deficiência. Em março foi realizada uma campanha nos principais bairros da Serra, com caráter educativo, destacando a importância dessas vagas para as pessoas com deficiência.

Todas essas iniciativas da Prefeitura da Serra acontecem em diálogo com a sociedade, que tem nos conselhos municipais uma das principais instâncias de participação popular junto ao poder público. Inclusive, o município da Serra conta com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que está sendo fortalecido pela atual administração, com mudança para uma sede própria que está recebendo todas as adequações físicas para atender às necessidades dos participantes.