As empresas e os moradores da Serra que desejam regularizar seus débitos junto ao município ganharam uma grande oportunidade. É o programa Fique Legal, que oferece a possibilidade de pagamento com redução de juros e multa dos débitos relativos aos tributos municipais, descumprimento de obrigações acessórias e de autos de infração, previstos no artigo 1º da Lei 5029/2019.

Tanto empresas quanto contribuintes em forma de pessoa física poderão se beneficiar com o programa realizado por meio da Secretaria da Fazenda, para quitar débitos de ITBI, ISSQN, IPTU, taxas e autos de infração com lançamento de ISSQN.

Os devedores poderão quitar seus débitos com desconto até o dia seis de novembro deste ano. Serão fornecidos descontos de até 100% sobre a multa de mora por inscrição em Dívida Ativa e de até 90% sobre os juros.

O secretário da Fazenda, Pedro Firme, explica que o programa é de extrema importância para reduzir a inadimplência no município. “Para possibilitar que os contribuintes quitem suas dívidas, vamos oferecer descontos que reduzam o valor total a ser pago”, comenta.

A regularização pode ser realizada pessoalmente, em uma das regionais fiscais, localizadas na prefeitura (R. Maestro Antônio Cícero, 111, Caçaroca) e no Pró-Cidadão (Av. Talma Rodrigues Ribeiro, 5416, Portal de Jacaraípe), ou pela internet, por meio do link: http://sefa.serra.es.gov.br:8080/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicoPesquisaDebitoUnico. 

Para casos de débitos ajuizados e protestados, o contribuinte deve procurar o Departamento de Cobrança de Dívida Ativa Administrativa e Judicial, da Procuradoria, que fica no 3º andar do anexo da Prefeitura, das 8h às 17h.