Na próxima sexta-feira (05), às 14 horas, o Procon Serra promove a palestra on-line “A Lei do Superendividamento e a atuação dos Procons”, com o professor de Direito e diretor de relações institucionais no Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Igor Brito. 

Com mediação da diretora do Procon Serra, Janaína Ferreira, a iniciativa tem como objetivo abordar as possíveis atuações dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação da Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. 

Em linhas gerais, a lei aumenta as possibilidades de renegociação das dívidas, oferecendo à pessoa física possibilidades semelhantes às recuperações judiciais realizadas por empresas.  

A palestra é destinada ao quadro de servidores das secretarias de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), Políticas Públicas para Mulheres (Seppom), do Procon estadual e dos demais Procons municipais, além do público em geral interessado no assunto. 

O link para a palestra, que será realizada pela plataforma Google Meet, será encaminhado aos participantes por e-mail ou Whatsapp, para isso, é necessário fazer uma inscrição prévia pelo e-mail janaina.pereira@serra.es.gov.br, informando o nome, o órgão em que atua e telefone de contato.