Trânsito: Confira os novos prazos para recurso e indicação de condutor

A partir de 1º de julho, ficam restabelecidos os prazos de 30 dias para apresentação de defesa da autuação, identificação do condutor infrator e recursos à notificação

Trânsito: Confira os novos prazos para recurso e indicação de condutor


Texto: Leonardo Quarto - Foto: Jaqueline Fonseca/DOT-PMS

A prefeitura da Serra, por meio do Departamento de Operações de Trânsito (DOT), orienta os munícipes condutores sobre os novos prazos para apresentação de recursos e indicação de condutores, conforme a Deliberação Nº 226 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial da União, da última sexta-feira (02).

De acordo com os novos prazos, para as Notificações de Autuação e Notificações de Penalidade já expedidas para os condutores infratores, as datas finais de apresentação de defesa prévia, de indicação do condutor infrator e de recurso previstas para o período de 18 de março de 2021 até 1º de julho de 2021, ficam prorrogadas até 31 de julho de 2021.

Para as Notificações nos processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação já expedidas, as datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 18 de março de 2021 até 1º de julho de 2021, ficam prorrogadas também até 31 de julho de 2021.

A partir de 1º de julho, ficam restabelecidos os prazos de 30 dias para apresentação de defesa da autuação, para identificação do condutor infrator, para apresentação de recursos à notificação de penalidade de multa, para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação e de 15 dias para apresentação de defesa processual.

Como recorrer a infrações e penalidades

É importante dizer que para recursos de multas aplicadas pela Prefeitura da Serra, o mesmo deve ser feito no protocolo. Para mais informações, acesse aqui: