SEFA - Secretaria da Fazenda
Serra divulga vencimento de taxas e ISS Fixo

Alexandro Xavier

A Prefeitura da Serra publicou no Diário Oficial os decretos 1871/2013 e 1872/2013. Os decretos estabelecem as formas de pagamento da Taxa de Fiscalização Anual para funcionamento, da Taxa de Publicidade e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Fixo.

O pagamento das taxas e do imposto pode ser feito em cota única no dia 12 de abril. Há também a opção de parcelamento.  O parcelamento da Taxa de Fiscalização Anual, da Taxa de Publicidade e do ISS Fixo pode ser feito em três vezes, com pagamento em 12 de abril, 13 de maio e 12 de junho.

A Taxa de Fiscalização Anual para funcionamento é paga por todos os empreendimentos licenciados pela Prefeitura da Serra. Ela é um dos requisitos para a renovação do Alvará de Funcionamento.

Já a Taxa de Publicidade, como o nome diz, envolve toda a publicidade feita em logradouros públicos, seja em fachadas, muros ou letreiros, por exemplo.

O ISS Fixo envolve a prestação de serviço feita por profissionais autônomos ou sociedades de profissionais liberais.

Os carnês com as taxas e o ISS Fixo começam a ser entregues pelos Correios para empresas e empreendedores no início do mês de março. A segunda via desses documentos também pode ser obtida, a partir de março, nas regionais fiscais da Prefeitura da Serra e no portal www.serra.es.gov.br.   
 

Serviço:

Regional Fiscal da Serra Sede
Endereço: rua Maestro Antonio Cícero, 239
Telefones: 3291-2100 / 3291-2101 / 3291-2102 / 3291-2103

Regional Fiscal do PróCidadão
Endereço: avenida Talma Rodrigues Ribeiro, 5.416, PróCidadão (antigo Shopping Norte) – próximo ao Terminal de Jacaraípe
Telefones: 3252-7427 / 3252-7428 / 3252-7429
 

CRÉDITOS: Secretaria da Fazenda | 01/03/2013