LICENÇA PARA PARQUE E CIRCO

Acesso ao Sistema
  • Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
  • Descrição:
    • Contribuintes, Pessoa Física, e Pessoa Jurídica

    • Meio utilizado: Pessoalmente - Protocolar o processo com os documentos 

    • Local de Acesso: Sede da Prefeitura Municipal da Serra (térreo), ou no Pró-Cidadão (Portal de Jacaraípe).

    • Requisito para atendimento: Os requisitos para “Licença para Parque e Circo”:

    • 1.1.   Preencher o formulário de requerimento disposto no link:http://www.serra.es.gov.br/site/download/1478201218924-requerimento-licena-parque-e-circo.pdf

    • 1.2.   Providenciar cópia dos seguintes documentos:

    • a)    Contrato Social ou Declaração de Firma Individual ou, no caso de Sociedade Anônimas, cópia do Estatuto e da Ata da Assembleia devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos;

    • b)    Cópia do CPF;

    • c)    Certidão Negativa de Tributos Municipais

    • d)    Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com as atividades neste relacionadas;

    • e)    Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis pelos projetos e por sua execução, profissionais legalmente habilitados (CREA), constando sua responsabilidade pela instalação da parte física, bem como de todos os equipamentos instalados, atestando a segurança na instalação e no funcionamento dos mesmos, Lei nº 6.496/1977;

    • f)     Local pretendido área particular, apresentar Contrato assinado entre as partes, com firma reconhecida das partes;

    • g)    Protocolo de requerimento de Certidão de Vistoria de Corpo de Bombeiros Militar do Espirito Santo;

    • h)    Declaração de base de cálculo do ISS constando valor e quantidade estimada de ingressos colocados à venda para o evento, compreendendo período de permanência;

    • I) Termo de compromisso do proprietário do empreendimento de que se responsabilizará pela limpeza do imóvel após o encerramento da atividade.

     

  • Como Acessar:
    • Local e horário de atendimento: Horário de atendimento: Segunda a Sexta de 8:00 hs às 17:00 hs.

    • Para acompanhar o andamento e comunicações sobre correções do processo via sistema Protocolo: http://portal.serra.es.gov.br:8080/sead_protocolo/f/t/consultartramiteexternoprocessocon?&fwPlc=consultartramiteexternoman

    • Para atendimento simples (retirada de documentos ou taxas, anexar projetos e outros) o requerente deve comparecer deve comparecer à recepção do Departamento de Controle de Edificações – DCE (Prefeitura Municipal da Serra, Rua Maestro Antônio Cícero, 111, Caçaroca, 2º andar, Serra - ES); Para contato telefônico ligar para a Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Posturas – DLFP: (27) 3291-2345 / 2346

    • Prazo para obter o Resultado/Serviço: 15 dias úteis.

  • Horário de atendimento presencial:
    De segunda a sexta-feira, de 8h às 17h
  • Telefones:
    (27)3291-2345 / (27)3291-2346
  • Endereço:
    Rua Maestro Antônio Cícero 2º andar Caçaroca - 29176-439 - Serra/ES