LICENÇA PARA PARQUE E CIRCO
- Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
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Descrição:
Contribuintes, Pessoa Física, e Pessoa Jurídica
Meio utilizado: Pessoalmente - Protocolar o processo com os documentos
1.1. Preencher o formulário de requerimento disposto no link:http://www.serra.es.gov.br/site/download/1478201218924-requerimento-licena-parque-e-circo.pdf
1.2. Providenciar cópia dos seguintes documentos:
a) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual ou, no caso de Sociedade Anônimas, cópia do Estatuto e da Ata da Assembleia devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos;
b) Cópia do CPF;
c) Certidão Negativa de Tributos Municipais
d) Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com as atividades neste relacionadas;
e) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis pelos projetos e por sua execução, profissionais legalmente habilitados (CREA), constando sua responsabilidade pela instalação da parte física, bem como de todos os equipamentos instalados, atestando a segurança na instalação e no funcionamento dos mesmos, Lei nº 6.496/1977;
f) Local pretendido área particular, apresentar Contrato assinado entre as partes, com firma reconhecida das partes;
g) Protocolo de requerimento de Certidão de Vistoria de Corpo de Bombeiros Militar do Espirito Santo;
h) Declaração de base de cálculo do ISS constando valor e quantidade estimada de ingressos colocados à venda para o evento, compreendendo período de permanência;
I) Termo de compromisso do proprietário do empreendimento de que se responsabilizará pela limpeza do imóvel após o encerramento da atividade.
Requisito para atendimento: Os requisitos para “Licença para Parque e Circo”:
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Como Acessar:
Local de Acesso: Sede da Prefeitura Municipal da Serra (térreo), ou no Pró-Cidadão (Portal de Jacaraípe).
Para acompanhar o andamento e comunicações sobre correções do processo via sistema Protocolo: http://prefeiturasempapel.serra.es.gov.br/
Para atendimento simples (retirada de documentos ou taxas, anexar projetos e outros) o requerente deve comparecer deve comparecer à recepção do Departamento de Controle de Edificações – DCE (Prefeitura Municipal da Serra); Para contato telefônico ligar para a Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Posturas – DLFP:
Prazo para obter o Resultado/Serviço: 15 dias úteis.
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Horário de atendimento presencial:
De segunda a sexta-feira, de 8h às 17h -
Telefones:
(27)3291-2345 / (27)3291-2346 -
Endereço:
Rua Maestro Antônio Cícero 2º andar Caçaroca - 29176-439 - Serra/ES