Construção de Unidades Habitacionais (MCMV)

O Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)  foi instituído pela Lei Federal nº. 11.977/2009  e regulamentada pela Portaria nº. 610/2011 do Ministério das Cidades. Tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal até R$ 4.650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais). O Município da Serra assinou no dia 03 de maio de 2013 o Termo de Adesão estabelecendo parceria com o Ministério das Cidades, através da Secretaria Nacional de Habitação, para a execução do programa no Município da Serra.