DECISÕES DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF

A Junta de Impugnação Fiscal - JIF , se trata do Órgão do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria Municipal de Fazenda, responsável pelos julgamentos em primeira instância, cujas decisões se pronunciam sobre: procedência ou improcedência, total ou parcial, do ato impugnado ou recorrido; resposta à consulta formulada; o reconhecimento ou não de imunidade de impostos; o reconhecimento ou não de isenção ou não-incidência de tributos e o direito ou não da restituição de tributos. (Art. 244 c/c Art. 245, da lei 3833/2011).

Localização: térreo da PMS. Horário: das 9:00 às 16:00 horas. 

E-mail: jif.sefa@serra.es.gov.br

Telefone: 27 3291-2136