Dicas do PROCON

  • Você que é menor de 18 anos de idade tem direito à meia entrada em teatros, cinemas, estádios, quadras esportivas, circos, clubes e em qualquer outra área de cultura, esporte e lazer, mediante a apresentação de documento de identidade.

  • Que motéis, hotéis e similares devem fornecer no mínimo 02 preservativos de forma gratuita.

  • Que os alimentos em geral, produtos de limpeza e outros bens não duráveis possuem garantia de 30 dias, mediante a comprovação da compra por meio da Nota Fiscal.

  • Que aqueles produtos duráveis, tais como, carro, jóias, celulares, móveis e outros mesmo sem o certificado de garantia possuem garantia legal de 03 meses a contar da sua aquisição.

  • Que somente os produtos vendidos fora do estabelecimento comercial como por exemplo os adquiridos por telefone, internet, reembolso postal e outros podem ser devolvidos com a devolução do valor pago no prazo de 07 dias a contar da efetiva entrega.

  • Que ninguém é obrigado a pagar os 10% de gorjeta, pois este pagamento é opcional.

  • Que em estabelecimentos de shows e similares ( boates, etc) a consumação mínima não pode ser cobrada em conjunto com o preço da entrada, pois a venda casada é proibida.

  • Que todo produto comercializado deve apresentar preço visível e ostensivo, bem como a especificação de sua forma de pagamento se esta for a prazo.

  • Que as compras feitas com cartão de crédito a serem pagas no prazo máximo de 30 dias devem ser feitas no mesmo valor de à vista e sem qualquer acréscimo.

  • Que se o estabelecimento comercial aceitar pagamento em cheque este não deve fazer restrições do tipo: Banco do Estado, Tempo mínimo de Conta Aberta, Cheque da Praça.

  • Que todos os produtos de consumação imediata devem apresentar data de validade (é importante observar que em determinadas promoções as datas de validades estão bem próximas de vencer ) .

  • O comerciante não pode impor limites quantitativos aos consumidores sem justa causa, ou seja, não deve por exemplo vender mais que 03 caixas de leite por pessoa sem uma justa causa que o justifique.

  • Ao embarcar exija que o taxímetro seja ligado; se você achar que está sendo cobrado acima do que deve, reclame à Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Serra ou ao PROCON.

  • É proibida a exigência de cheque caução em hospitais e clinícas médicas.

  • Caso um produto eletro-eletrônico apresentar quaisquer espécie de defeito, ainda que ocorra no mesmo dia de sua aquisição, deve o consumidor encaminha-lo à Assistência Técnica que terá o prazo de 30 ( trinta ) dias, conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, para efetuar o reparo.