Legislação
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Decreto 3120/22022 - Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Pedidos de Acesso à Informação - CMRI
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Lei 4080/2013 - Lei que institui o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município da Serra
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Lei 4865/2018 - Lei Orgânica da Controladoria da Controladoria Geral do Município
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Decreto 3149/2013 - Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Município da Serra no âmbito das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo, instituído pela Lei nº 4.080, de 30 de agosto de 2013.
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Decreto 3512/2014 - Aprova Normas de Procedimentos referentes aos Sistemas de Controle Interno, Planejamento e Orçamento, Controle Patrimonial, Contabilidade e Educação.
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Decreto 4120/2014 - Aprova normas e Procedimentos referentes aos sistemas de licitações e contratos, financeiro, tributário, previdência própria e saúde pública.
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Decreto 6271/2015 - Regulamenta o Acesso à Informação Pública pelo cidadão (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Municipal nº 4.059/2013), no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas e procedimentos e dá outras providências.
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Decreto 3279/2018 - Institui o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal.
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Decreto 5184/2019 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos e institui o sistema de ouvidoria do poder executivo municipal, revoga os dispositivos que especifica.
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Portaria CGM Nº 003/2018 - Regulamenta a metodologia, a forma, a distribuição, os procedimentos e demais aspectos da Avaliação da Gratificação de Desempenho instituída pela Lei Municipal nº 4.865, de 30 de julho de 2018.
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Portaria CGM Nº 001/2019 - Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna para o ano de 2019.
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Instrução Normativa Nº 003/2017 - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal
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Resolução do Tribunal de Contas nº 227/2011 - Guia de Orientação para implantação do Sistema de Controle Interno na Administração Pública
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Decreto 6875/2015 de 12/11/2015 - Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública
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Decreto n° 6.006/2024 - Determina a implantação de programas de integridade por intermédio da Elaboração do Plano de Integridade no âmbito das Secretarias Municipais e demais setores.