Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental

Legislação:

 

Lista de documentos obrigatórios para o Licenciamento Geral - Clique aqui

Formulários:

 

Lista de documentos obrigatórios para o Licenciamento Simplificado - Clique aqui

Formulários:

 

Dispensa de Licenciamento

Lista de documentos obrigatórios - Clique aqui

Formulários - Clique no formulário que deseja baixar:

  • Requerimento de Declaração de Dispensa de Licenciamento - Clique aqui
  • Formulário de Caracterização do Empreendimento Dispensa - Cique aqui
  • Declaração da Condição de Microempreendedor Individual - Clique aqui

 

LISTA das Dispensas emitidas em: 09/05/2017 para RETIRADA na SEMMA - Clique aqui

LISTA das Dispensas emitidas em: 17/05/2017 para RETIRADA na SEMMA - Clique aqui

LISTA das Dispensas emitidas em: 25/05/2017 para RETIRADA na SEMMA - Clique aqui

LISTA das Dispensas emitidas em: 31/05/2017 para RETIRADA na SEMMA - Clique aqui

LISTA das Dispensas emitidas em: 07/06/2017 para RETIRADA na SEMMA - Clique aqui

LISTA das Dispensas emitidas em: 14/06/2017 para RETIRADA na SEMMA - Clique aqui

LISTA das Dispensas emitidas em: 21/06/2017 para RETIRADA na SEMMA - Clique aqui

Mudança de Titularidade e/ou Razão Social

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Formulários - Clique no formulário que deseja baixar:

  • Requerimento de Mudança de Titularidade - Clique aqui
  • Requerimento de Mudança de Razão Social - Clique aqui

 

Autorização Ambiental Municipal - AAM

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Requerimento de Autorização Ambiental Municipal - AAM - Cique aqui

 

Autorização Especial Municipal - AEM

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Requerimento de Autorização Especial Municipal - AEM - Clique aqui

 

Outros

Formulário de Requerimento de Vistas de Processo - Clique aqui

Formulário de Requerimento de Cópia de Processo - Clique aqui

Formulário de Requerimento de Declaração de Tramitação - Clique aqui

Formulário de Requerimento de 2ª Via de Documento - Clique aqui