Regularização Fundiária

O Programa tem como objetivo desenvolver um conjunto de medidas jurídicas urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, instituída pela Lei Federal nº. 11977/2009, regulamentada no Município da Serra pelo decreto nº. 2397, de 01 de abril de  2013 que instituiu a Comissão Municipal de Regularização Fundiária.