O que fazemos?

A Procuradoria Geral do Município (Proger) prepara, em regime de urgência, as informações a serem prestadas em mandados de segurança, impetrado contra atos de autoridades da administração direta do município.

Também promove o exame de ordens e sentenças judiciais e orienta o prefeito, os secretários e as demais autoridades. É sua função propor ação civil pública e zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes.

É ainda seu dever aprovar previamente as minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo obrigacional, oneroso ou não, qualquer que seja a denominação dada aos mesmos, celebrados por quaisquer órgãos ou entidades municipais.

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 Conselho de Recursos Fiscais