Texto: Márcio Scheppa
Foto: Divulgação/PMS

Desde o dia 16 de novembro, a Prefeitura da Serra, por meio da Secretaria de Defesa Social (Sedes), retomou o trabalho de fiscalização relacionado à legislação que determina o horário de fechamento de bares no município.

As regras estão contidas na Lei nº 4.319/2014, que teve seu texto alterado pela Lei nº 4.396/2015, e valem também para casas de shows e estabelecimentos similares que comercializam bebidas alcoólicas para consumo imediato.

O objetivo da lei é contribuir para o combate à violência e à criminalidade no município. “Nas noites de sexta para sábado e de sábado para domingo, a legislação determina que os estabelecimentos podem funcionar até as 2h30. Nos demais dias da semana, o horário limite é até a 1h30”, explica o secretário de Defesa Social, Nylton Rodrigues.

Após estes horários, os estabelecimentos devem estar fechados e sem a presença de clientes em suas dependências. “A fiscalização é feita por policiais militares aposentados que integram a Central de Videomonitoramento da Serra. Eles vão às ruas em uma viatura da Prefeitura e contam com o apoio dos policiais do 6º Batalhão da PM”, esclarece o secretário.

A população também pode contribuir: as denuncias podem ser feitas ligando para (27) 99836-2966.

Com o retorno da fiscalização, apenas um bar foi multado, às 3h20 da madrugada de 22 de novembro. O estabelecimento funciona em Planalto Serrano e o proprietário terá de pagar multa no valor de R$ 10 mil.

Alvará para horário especial

A legislação prevê ainda a emissão de alvarás para funcionamento em horário especial. O documento será concedido apenas aos estabelecimentos que solicitarem e que atenderem a uma série de requisitos, como sistema de videomonitoramento do local e tratamento acústico, quando houver música ao vivo ou eletrônica, entre outras exigências. Estabelecimentos que cobram ingresso, também terão de contar com serviço de segurança privado.

Os pedidos do alvará especial devem ser protocolados na Prefeitura e serão analisados pela Comissão Interna de Fiscalização Integrada. O serviço de protocolo funciona em dois endereços: um na sede administrativa da Prefeitura da Serra e outro no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe.

Penalidades

Aos estabelecimentos que descumprirem as determinações da lei, serão aplicadas penalidades, como multa de R$ 10 mil, aplicável em dobro em caso de reincidência; e até interdição ou lacração do estabelecimento.

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