Dispensa de Licitação nº 60323/2016
| Comissão: | COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SESA |
| Objeto: | Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos os Excepcionais da Serra ? APAE, tendo por objeto a consecução de atividades voltadas ao atendimento capacitado às pessoas com necessidades especiais do município, configuradas como de interesse público e recíproco. |
| Processo: | 60.323/2016 |
| Data/Horário de abertura: | 30/01/2017 às 10:10 horas. |
| Pregoeiro: | Carolina Soares Teixeira |
| Situação: | Em Andamento |
| Observações: | Extrato da Justificativa de Dispensa do Chamamento Público Processo n.º: 60323/2016 Administração Pública: Município da Serra Organização da Sociedade Civil: Associação dos Pais e Amigos os Excepcionais da Serra – APAE Base Legal: art. 30, VI da Lei 13.019/14 com redação da Lei 13.204/15. Da Justificativa: Em atendimento ao disposto no art. 32, da Lei 13.019/14 com nova redação dada pela Lei nº 13.204/15, AUTORIZO a celebração do Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos os Excepcionais da Serra – APAE, tendo por objeto a consecução de atividades voltadas ao atendimento capacitado às pessoas com necessidades especiais do município, configuradas como de interesse público e recíproco, com repasse financeiro no valor de R$ 195.864,00, conforme Plano de Trabalho constante às fls. 214 à 220 do processo. A celebração do Termo de Fomento, com dispensa da realização do chamamento público, tem respaldo no artigo 30, VI do Lei nº 13.019/2014, pois as atividades a serem desenvolvidas pela APAE são voltadas ao serviço de saúde e executadas por associação civil, sem fins lucrativos, previamente credenciada pelo Conselho Municipal de Saúde. |
