Dúvidas frequentes

O que é Alvara Sanitário?
É o documento que atesta as condições físicas e de higiene na operacionalização e funcionamento de estabelecimentos de interesse à saúde de acordo com a legislação sanitária.

O que é Estabelecimento de Interesse à Saúde?
É o local, empresa, instituição pública ou privada, objeto da ação da Vigilância Sanitária, que pelas características dos serviços e produtos ofertados possam colocar em risco a saúde do trabalhador, da população ou à preservação do meio ambiente.
São considerados estabelecimentos de interesse à saúde: lanchonetes, restaurantes, panificadoras, açougues, hospitais, clínicas, escolas, creches, indústrias, farmácias, supermercados, salão de beleza, entre outros.
São considerados produtos de interesse à saúde: alimentos, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene e limpeza, artigos médico-hospitalares, etc.

O que é Inspeção Sanitária?
Inspeção Sanitária é a verificação in loco das condições higiênico sanitárias do estabelecimento com a finalidade de constatar se estão em conformidade com a legislação sanitária.
São verificadas as boas práticas de manipulação, de fabricação, do manuseio de substâncias, produtos e equipamentos, as condições de geração, acondicionamento, armazenamento, comercialização, transporte e destinação de resíduos, sempre relacionando a proteção da população, do trabalhador e do meio ambiente.

Quem expede o Alvara Sanitário?
É expedido pela Vigilância Sanitária Municipal para estabelecimentos de interesse à saúde de competência do município. Estabelecimentos considerados de alta complexidade como hospitais, clinicas que possuem centro cirúrgico ou raio-x e indústrias são licenciadas pela Secretaria de Estado da Saúde.

O Alvará Sanitário é obrigatório?
Sim. Toda atividade econômica de interesse à saúde depende da obtenção do Alvará Sanitário para funcionar.

Qual a validade do Alvará Sanitário?
O Alvará é intransferível à outra pessoa física ou jurídica, possui vigência de um ano e deve ser renovado anualmente.

Na ausência do Alvará Sanitário o estabelecimento pode ser punido?
Sim. As sanções são previstas no Código de Saúde do Município da Serra (Lei 2915/2005), que podem variar entre advertência, multa, interdição cancelamento da licença, entre outras, de forma cumulativa ou alternada.

O que é Assentimento Sanitário?
É a aprovação da autoridade sanitária para a realização de um evento ou o funcionamento de uma atividade considerada de interesse à saúde que não são passíveis de licenciamento sanitário, mas são passíveis de fiscalização sanitária.

Quais são os critérios para a obtenção do Alvará Sanitário?

  • Requerer o Alvará Sanitário por meio de Processo Administrativo;
  • Efetuar o pagamento da taxa;
  • Apresentar a documentação necessária exigida para a atividade econômica pretendida;
  • Estar em conformidade com a legislação sanitária quanto à estrutura física e as questões operacionais.
  • O estabelecimento não deve possuir comunicação com residência;
  • Possuir Alvará do Corpo de Bombeiros;
  • A atividade estar em funcionamento ou em vias de ser iniciada, devidamente caracterizada por seus equipamentos  e produtos.
  • Outros documentos complementares que se fizerem necessários a critério da autoridade sanitária.


Quais são as atividades licenciadas pelo município da Serra?
A lista com as atividades está no arquivo em anexo.