O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Serra, instituído pela Lei Municipal nº 2.377/2001, é o órgão responsável por promover a política municipal de proteção e defesa do consumidor, atuando na orientação, fiscalização, mediação de conflitos e garantia dos direitos nas relações de consumo.

O PROCON integra o Sistema de Defesa do Consumidor e atua com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação que estabelece normas de proteção, prevenção e equilíbrio entre consumidores e fornecedores, assegurando direitos e fortalecendo relações de consumo mais justas, transparentes e seguras.

Além do atendimento ao consumidor, o órgão desenvolve ações educativas, campanhas de orientação, atividades fiscalizatórias e iniciativas voltadas à prevenção de conflitos e à promoção da cidadania, contribuindo para o fortalecimento da educação para o consumo e para a efetivação dos direitos previstos na legislação consumerista.

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📞 Atendimento: (27) 3252-7243

📞 Fiscalização: (27) 3252-7242

📧 E-mail: atendimento.procon@serra.es.gov.br

📍 Pró-Cidadão – PROCON Serra Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5.416, Portal de Jacaraípe – Serra/ES (antigo Shopping Norte)

Atendimento: Segunda a sexta-feira das  8h às 17h