A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de2018, é uma inovação que está em consonância com os regramentos internacionais mais atuais a respeito da proteção de dados. Ela foi criada para regular o tratamento de dados pessoais dos cidadãos, inclusive nos meios digitais, visando proteger seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (pessoa física). Sua aplicação se estende a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, online e/ou off-line.

Veja abaixo mais informações sobre a LGPD:

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LGPD

DECRETO Nº 4.371, DE 24 DE MARÇO DE 2023 - LGPD

Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais

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