Legislações Sanitárias
LEGISLAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº2915 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.
Descrição: Código Municipal de Saúde
DECRETO MUNICIPAL Nº 1894 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Descrição: Dispõe sobre a simplificação dos procedimentos de licenciamento sanitário e dá outras providências.
PORTARIA SESA Nº 032 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Descrição: Estabelece os procedimentos a serem adotados pela Vigilância Sanitária do Município da Serra referente à utilização de solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo e higiene humana para licenciamento sanitário dos estabelecimentos de interesse à Saúde.
PORTARIA SESA Nº 17 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Descrição: Estabelece a documentação necessária a autuação de processos administrativos para licenciamento sanitário, bem como para as demais ações de interesse à saúde no âmbito da vigilância sanitária e dá outras providências.
PORTARIA SESA Nº 01 DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
Descrição: Estabelece procedimentos e diretrizes para as alterações do licenciamento sanitário.
NORMAS PARA ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS ( COVID-19)
PORTARIA MUNICIPAL Nº 45, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Descrição: Aprova a NOTA TÉCNICA COVID-19 N° 01/2022 – SVS/SESA que dispõe sobre a adoção imediata de estratégias preventivas para diminuir a propagação do Covid-19 em ambientes escolares públicos e privados localizados no Município da Serra/ES.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 25, DE 02 DE JULHO DE 2020
Descrição: Dispõe sobre as medidas administrativas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) e informa a população sobre os procedimentos de Licenciamento Sanitário, atendimento ao público e dá outras providências.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 23, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Descrição: Define os procedimentos extraordinários e temporários para a entrega de documentos relativos à movimentação dos estoques de substâncias sujeitas a controle especial, bem como de medicamentos que as contenham, em farmácias, drogarias, distribuidores e/ou importadores localizados no município da Serra, em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 22, DE 16 DE JUNHO DE 2020
Descrição: Dispõe sobre a padronização e gestão de documentos públicos ou privados no âmbito da Vigilância Sanitária da Serra.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 18, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Descrição: Define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para o licenciamento inicial de estabelecimentos que exercem atividades de interesse à saúde em virtude da emergência de saúde pública internacional do novo Coronavírus.
DECRETO Nº 5941, DE 31 DE MARÇO DE 2020
Descrição: Dispõe sobre a aplicação do Decreto Legislativo nº 01/2020 promulgado pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo no âmbito do Município da Serra.
