CACS/FUNDEB
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - CACS/FUNDEB
A CRIAÇÃO: O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – Serra foi criado pela Lei nº 3297, de 27 de novembro de 2008 e reestruturado pela Lei nº 5.290 de 29 de março de 2021.
FINALIDADE: O CACS-FUNDEB, com organização e funcionamento independentes do Poder Executivo Municipal da Serra, atuando com autonomia e sem subordinação a ele, tem por finalidade acompanhar receitas do FUNDEB e outras especificadas em Lei e controlar suas aplicações.
COMPOSIÇÃO: de acordo com a Lei nº 5.290 de 29 de março de 2021 a composição do CACS/FUNDEB será a seguinte:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública que atuam na Rede Municipal de Ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes da Rede Municipal de Ensino;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação da Serra (CMES);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, observando o previsto no artigo 7º desta lei.
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
CONTATOS:
E-mail: cacs.fundeb@edu.serra.es.gov.br
Endereço: Rua da Empresa, nº 19, Caçaroca, Serra/ES - CEP: 29176-441
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