Conselho de Economia Solidária do Município da Serra

O Conselho de Economia Solidária do Município da Serra(CESS) é o órgão deliberativo para implementação, normatização, acompanhamento e fiscalização da Política de Fomento à Economia Solidária da Serra (PFESS).

Competências do CESS:
I - contribuir para a implementação da PFESS;
II - normatizar suas prerrogativas, deliberações e seus instrumentos;
III - acompanhar e fiscalizar as ações e projetos de políticas públicas da PFESS;
VI - propor, facilitar e garantir o acesso direto a todos os mecanismos da PFESS aos empreendimentos econômicos solidários;
V - buscar garantias institucionais de reconhecimento e legalização dos empreendimentos produtivos não legalizados;
VI - busca intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, organizações internacionais e instituições financeiras, visando a implamentação de políticas públicas para a economia solidária;
VII - buscar garantias de participação dos empreendimentos em licitações públicas de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e da Lei Federal Complementar 123/06;
VIII - regulamentar suas atividades por meio de regimento interno;
IX - instituir câmaras técnicas e grupos temáticos para a realização de estudos, pareceres e análises de assuntos específicos, quando for necessário;
X - promover fóruns, seminários, audiências públicas ou reuniões especializadas com o intuito de ouvir, discutir e aprofundar sobre os temas de sua competência;
XI - criar um sistema de informação e registro da economia solidária;
XII - registrar os empreendimentos econômicos solidários e cadastrar as entidades de fomento e manter dados atualizados.
 

Presidente: Márcia Lamas Silva
Telefone: (27)3291-2303 
E-mail: conselho.ecosol@serra.es.gov.br

Anexos: 

Legislação de criação: Lei Municipal nº 4.296/2014 

Calendário de reuniões: 2025 

Decretos: 

Decreto 1671/2025 - ALTERA REPRESENTANTES NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DA SERRA

Decreto 1080/2025 - ALTERA REPRESENTANTES NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DA SERRA

Decreto 6240/2024 - DISPÕE ACERCA DA CONVOCAÇÃO DA IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDARIA DA SERRA

Decreto 6179/2024 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DA SERRA