O Conselho do Controle e da Transparência – CONSECT é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, instituído pela Lei Municipal nº 4.865, de 30 de julho de 2018, com atuação no âmbito da Controladoria Geral do Município da Serra (CGM).

Compete ao CONSECT orientar e organizar os serviços vinculados à CGM, bem como acompanhar e zelar pelas atividades e pela conduta dos Auditores Públicos Internos Municipais. O Conselho atua como instrumento de fortalecimento das práticas de controle interno, auditoria, transparência pública e prevenção e combate à corrupção, contribuindo para a promoção da integridade e da boa governança no Município da Serra.

O CONSECT é presidido pelo Controlador Geral do Município, que conduz seus trabalhos e deliberações, observadas as disposições legais e regimentais aplicáveis.

Endereço:
Rua Maestro Antônio Cícero, nº 111, Sede da Prefeitura Municipal da Serra - 5º andar, bairro Caçaroca, CEP 29176-060, Serra-ES.
Telefone: (27) 3291-2349
E-mail: consect@serra.es.gov.br

Legislação e Portarias

> Lei Municipal nº 4.865/2018 – Dispõe sobre a estrutura e competências da Controladoria Geral do Município da Serra

> Portaria CGM nº 004/2021 – Designa membros do CONSECT

> Portaria CGM nº 002/2024 – Atualiza a composição dos membros do CONSECT

> Portaria CGM nº 016/2025 – Designa membros do CONSECT

Atas de Reunião

> ATA N° 001/2024 - Reunião Ordinária do CONSECT em 06/02/2024

> ATA N° 002/2024 - Reunião Ordinária do CONSECT em 16/04/2024

> ATA N° 003/2024 - Reunião Ordinária do CONSECT em 03/06/2024

> ATA N° 004/2024 - Reunião Ordinária do CONSECT em 17/12/2024

> ATA N° 001/2025 - Reunião Ordinária do CONSECT em 25/03/2025