O Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia (CMCT) da Serra passa a contar com um novo Regimento Interno, atualizado conforme a legislação vigente. A publicação foi oficializada por meio do Decreto nº 090, de 27 de janeiro de 2026, no Diário Oficial do Município.

O CMCT é um órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia (Seicit). O principal objetivo do Conselho é propor, avaliar e acompanhar políticas, programas e ações voltadas ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação da Serra, contribuindo para o fortalecimento do ecossistema local e para a formulação de políticas públicas na área.

O Conselho também exerce papel estratégico no acompanhamento da política municipal de ciência e tecnologia e na gestão e fiscalização do Fundo de Apoio à Ciência e Tecnologia (Facitec), incluindo a definição de critérios para acesso aos recursos e o monitoramento da aplicação dos investimentos.

A composição do CMCT é formada por representantes do poder público municipal e de instituições da sociedade civil, garantindo a participação de diferentes setores ligados à ciência, tecnologia e inovação.

Entre os avanços do novo regimento está a formalização do calendário anual de reuniões, que será aprovado na primeira reunião do ano e publicado no Diário Oficial do Município, reforçando a transparência e a previsibilidade das atividades do Conselho.

A primeira reunião do CMCT em 2026 já está marcada para o dia 24 de fevereiro (terça-feira), às 14h, em formato on-line. Na pauta, estão a apresentação da minuta da nova lei relacionada a incentivos fiscais para empresas inovadoras e os resultados das entrevistas realizadas com atores estratégicos do ecossistema de ciência, tecnologia e inovação.

“A atualização do Regimento Interno representa um passo importante para o fortalecimento da governança, da participação social e da atuação estratégica do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, alinhando suas práticas às diretrizes atuais e às demandas do desenvolvimento inovador da Serra”, comenta o titular da Seicit, Pedro Trindade.