O Conselho Municipal de Recursos Fiscais – CMRF é órgão colegiado, paritário, vinculado à Procuradoria-Geral do Município e tem por competência apreciar e julgar, em último grau da jurisdição administrativa, os recursos interpostos pelos contribuintes e/ou as remessas obrigatórias em processos administrativos que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos do Município. (Lei Municipal nº 5539/2022)

Localização: 4º andar do prédio anexo da PMS. Rua Maestro Antônio Cícero, 111, Caçaroca, Serra-ES. CEP 29176-439 

Horário de atendimento:  09:00 às 17:00 horas. 

E-mail: conselho2020.serra@gmail.com 

Telefone: 27 3291 2067

Sessões de julgamento: Ordinariamente às quartas-feiras, às 14h, desde que atendido o disposto no art. 45 da Lei 5539/2022. Extraordinariamente na forma da convocação.

Legislação: Lei Municipal nº 5539/2022 (Arts. 36 a 47)
Composição atual: Decreto Municipal nº 5.148/2023