Procuradoria Geral
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Informações Gerais
A Procuradoria Geral do Município (Proger) prepara, em regime de urgência, as informações a serem prestadas em mandados de segurança, impetrado contra atos de autoridades da administração direta do município.
Também promove o exame de ordens e sentenças judiciais e orienta o prefeito, os secretários e as demais autoridades. É sua função propor ação civil pública e zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes.
É ainda seu dever aprovar previamente as minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo obrigacional, oneroso ou não, qualquer que seja a denominação dada aos mesmos, celebrados por quaisquer órgãos ou entidades municipais.
E-mail: proger@serra.es.gov.br
Telefone: (27)3291-2067
Hr. Atendimento: 09h00 às 18h00
Endereço: Rua Campinho, 66
, 4º andar anexo, Serra/ES - Caçaroca
- SERRA/ES - 29176-439
E-mail: proger@serra.es.gov.b
Responsável: Harlen Marcelo Pereira de Souza
Telefone: (27)3291-2067
Hr. Atendimento: 9 às 18 horas
Endereço: Rua Campinho 4º andar anexo Caçaroca - 29176-438 - Serra/ES