Informações Gerais - Secretaria de Procuradoria Geral (PROGER)
A Procuradoria Geral do Município da Serra — PROGER, tem sua estrutura, funcionalidade e atribuições traçadas na Lei Municipal nº 2.356/2000 — Estrutura Organizacional do Poder Executivo e na Lei Municipal nº 5.539/2022 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, tendo como objetivo promover a defesa, em juízo ou fora dele, dos direitos e interesses do Município.
Também promove o exame de ordens e sentenças judiciais e orienta o prefeito, os secretários e as demais autoridades. É sua função propor ação civil pública e zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes.
É ainda seu dever aprovar previamente as minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer outros instrumentos em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo obrigacional, oneroso ou não, qualquer que seja a denominação dada aos mesmos, celebrados por quaisquer órgãos ou entidades municipais.
Responsável: Alessandra Costa Ferreira Nunes
E-mail: proger@serra.es.gov.br
Telefone: (27)3291-2067
Horário de Atendimento: 08h00 às 18h00
Endereço: Rua Maestro Antônio Cícero, 111
, 4º andar do prédio anexo - Caçaroca
- SERRA/ES - 29176-100
E-mail: cartorio.progerserra.es@gmail.com
Responsável: Graziella Alves Monjardim
Telefone: (27)3291-2073
Hr. Atendimento: 08h00 às 18h00
Endereço: Rua Maestro Antônio Cícero 3º andar do prédio anexo Caçaroca - 29176-100 - Serra/ES
E-mail: proger@serra.es.gov.br
Responsável: Andreia Costa da Silva
Telefone: (27)3291-2067
Hr. Atendimento: 08h00 às 18h00
Endereço: Rua Maestro Antônio Cícero 4º andar do prédio anexo Caçaroca - 29176-100 - SERRA/ES
E-mail: decodam.proger@serra.es.gov.br
Responsável: Igor dos Santos Bastos
Telefone: (27)3291-2062
Hr. Atendimento: 8h00 às 17h00
Endereço: Rua Maestro Antônio Cícero 3º andar do prédio anexo Caçaroca - 29176-100 - SERRA/ES
E-mail: gaof.proger@serra.es.gov.br
Responsável: Igor dos Santos Bastos
Telefone: (27)3291-2067
Hr. Atendimento: 09h00 às 18h00
Endereço: Rua Maestro Antônio Cícero 4º andar do prédio anexo Caçaroca - 29176-100 - Serra/ES
E-mail: nucleotecnicocontabil@gmail.com
Responsável: Wilkerson Penido dos Santos
Telefone: (27)3291-2073
Hr. Atendimento:
Endereço: Rua Maestro Antônio Cícero 3º andar do prédio anexo Caçaroca - 29176-100 - Serra/ES
E-mail: proger@serra.es.gov.br
Responsável: Alessandra Costa Ferreira Nunes
Telefone: (27)3291-2067
Hr. Atendimento: 8h00 às 18h00
Endereço: Rua Maestro Antônio Cícero 4º andar do prédio anexo Caçaroca - 29176-100 - Serra/ES
E-mail: proger@serra.es.gov.br
Responsável: xxxxxxxxxx
Telefone: (27)3291-2067
Hr. Atendimento: 9h00 às 18h00
Endereço: Rua Maestro Antônio Cícero 4º andar do prédio anexo Caçaroca - 29176-100 - Serra/ES