CÓDIGO/DECRETO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

⇒ Código Municipal de Meio Ambiente - Lei 2.199/1999: Arquivo em PDF

⇒ Decreto Nº 2.512, de 17 de Abril de 2018 - Procedimentos relacionados ao licenciamento de atividades instaladas ou a se instalar no Município: Arquivo em PDF

⇒ Decreto Nº 3.891 revoga o decreto 3.178, referente a Licença por Adesão e Compromisso: Arquivo em PDF

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

⇒ Renovação de Licença Municipal Ambiental (Prorrogação Automática) - Instrução Normativa SEMMA N° 02 de 24 Fevereiro de 2021: Arquivo em PDF

⇒ Renovação de Licença Ambiental com Prazo Inferior a 120 dias  - Portaria SEMMA N° 27 de 20 de Outubro de 2021: Arquivo em PDF

⇒ Licenciamento Ordinário (Enquadramento das atividades) - Instrução Normativa SEMMA N° 001 de Outubro de 2024: Arquivo em PDF

⇒ Instrução Normativa Revogada: Licenciamento Ordinário (Enquadramento das atividades) - Instrução Normativa SEMMA N° 05 de Junho de 2023: Arquivo em PDF

⇒ Padronização de Condicionantes para a Operação das Atividades (21.07, 21.09, 16.06 - IN 005/2023) Instrução Normativa SEMMA N° 007/2023, 16 de Agosto de 2023: Arquivo em PDF

⇒ Padronização de Condicionantes para Licenciamento das Estações de Tratamento de Esgoto - Instrução Normativa SEMMA N° 005/2025, 17 de Novembro de 2025: Arquivo em PDF

⇒ Procedimento para a Solicitação de Supressão de Vegetação - Instrução Normativa SEMMA N° 002 de Março de 2023: Arquivo em PDF

DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

⇒ Decreto Nº 4.855, de 03 de Julho de 2023 - Classificação de baixo risco das atividades econômicas: Arquivo em PDF

⇒ Inclusão de Atividades de Impacto Ambiental Insignificante (Roçada Manual e Remoção de Resíduos)  - Instrução Normativa SEMMA N° 11 de 26 de Outubro de 2021: Arquivo em PDF

⇒ Dispensa do Licenciamento Ambiental Automática - Instrução Normativa Nº 03 de 17 de Março de 2021: Arquivo em PDF

⇒ Dispensa de Licenciamento Ambiental (Atividades que são dispensadas de licenciamento Ambiental) - Instrução Normativa SEMMA N° 03 de 21 de Março de 2023: Arquivo em PDF

⇒ Condicionantes Padrões Relativas ao Controle de Poluição Ambiental Aplicáveis aos Empreendimentos Dispensados de Licença Ambiental - Instrução Normativa  SEMMA N° 04 de 31 de Julho de 2025: Arquivo em PDF

PROCEDIMENTOS PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS E FÍSICOS

⇒Normas e Procedimentos Para os Processos Eletrônicos de Aprovação de Projetos Para Edificações, Aprovação de Projeto Para Loteamento e Licenciamento Ambiental - Instrução Normativa Normativa N° 008 de 30 de Junho de 2025: Arquivo em PDF

⇒ Procedimentos Para os Processos Eletrônicos de Licenciamento Ambiental - Instrução Normativa SEMMA N° 02 de 22 de Fevereiro de 2022: Arquivo em PDF

⇒ Procedimentos Para Arquivamento dos Processo Físicos - Portaria SEMMA N° 022, de Dezembro de 2023: Arquivo em PDF

RESOLUÇÕES

⇒ Resolução COMDEMAS nº 003, de 20 de maio de 2025
Condições e padrões para lançamento de efluente sanitário tratado: Arquivo em PDF

⇒ Sanemanento Revogada: Resolução COMDEMAS N°. 001 de 18 de Fevereiro de 2025: Arquivo em PDF

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

⇒ Lei Nº 5.668, de 19 de Dezembro de 2022 - Taxas: Arquivo em PDF

⇒ Lei Nº 6.271 Complementar de Taxas, de 30 de Dezembro de 2025: Arquivo em PDF

⇒ Taxas Ambientais 2026: Arquivo em PDF