Para abertura de processo é necessário consultar a Instrução Normativa 002 de 2022 que estabelece normas e procedimentos para os processos eletrônicos e a Instrução Normativa 001 de 2024 que dispões sobre o enquadramento das atividades

⇒ LICENÇA MUNICIPAL PRÉVIA - LMP: Arquivo em PDF

⇒ LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO – LMI: Arquivo em PDF

⇒ LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO– LMIO: Arquivo em PDF

⇒ LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO– LMO: Arquivo em PDF

⇒ LICENÇA MUNICIPAL SIMPLIFICADA – LMS: Arquivo em PDF

⇒ LICENÇA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO - LMR: Arquivo em PDF

⇒ RENOVAÇÃO DE LICENÇAS: Arquivo em PDF

⇒ LICENÇA MUNICIPAL DE AMPLIAÇÃO – LMA: Arquivo em PDF

⇒ AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – AAM: Arquivo em PDF

⇒ AUTORIZAÇÃO ESPECIAL MUNICIPAL – AEM: Arquivo em PDF

⇒ MUDANÇA DE TITULARIDADE (MT) E MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL (MRS): Arquivo em PDF

⇒ INSTRUÇÕES PARA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DA SERRA: Arquivo em PDF

⇒ INTRUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS - CARTILHA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Arquivo em PDF