SAIBA COMO RECORRER

 

Todo motorista pode recorrer da aplicação de multa de trânsito, em três fases:

• 1ª fase - Os recursos são chamados Defesa de Autuação (antiga Defesa Prévia);

• 2ª fase - Recurso da Infração de Notificação de Penalidade na Junta de Recurso de Infrações de Trânsito (Jari);

• 3ª fase - Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

 

1ª Fase - Defesa da Autuação

Serão analisadas apenas as consistências e as regularidades do Auto de Infração. A defesa deve ser apresentada à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação de Autuação recebida. Se for constatado algum erro de forma no Auto de Infração, haverá o seu cancelamento e o da penalidade. Caso contrário, será emitida a Notificação da Penalidade.

 

• Apresentação do Condutor

Se o proprietário do veículo não for o responsável pela infração no trânsito, ele deve, ao receber a Notificação da Autuação, fazer a indicação do condutor: preencher o campo da Notificação da Autuação; anexar cópia legível da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e protocolar o pedido através do site da prefeitura até a data limite para a apresentação da indicação.

As indicações recebidas fora do prazo ou sem todos os dados preenchidos, inclusive assinaturas do proprietário e do condutor, serão ignoradas para fins de pontuação. Assim, responsabiliza-se o proprietário do veículo de acordo com as sanções da lei vigente.

 

*** I M P O R T A N T E ***

 Ausência de Indicação de Real condutor de veículos de Pessoa Jurídica acarretará na emissão da multa NIC ( Não indicação de Condutor), onde a mesma terá o valor da infração cometida de origem multiplicada por 2.

“Art. 257…

§ 8º – Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses."

 

2ª Fase - Recurso da Infração de Notificação de Penalidade (Jari)

Caso não recorra no prazo estabelecido para a Defesa da Autuação ou se a defesa for indeferida, será imposta a penalidade ao infrator.

O Recurso da Infração de Notificação de Penalidade deverá ser requerido à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação da Penalidade, que a encaminhará à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

 

3ª Fase - Recurso ao Cetran

Caso a Jari não acate o Recurso da Infração de Notificação de Penalidade, pode-se impetrar novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-ES).

Só poderão recorrer ao Cetran aqueles requerentes cujos processos já tenham sido julgados e não acatados pela Jari (Artigos 288 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro CTB).