QUEM PODE REALIZAR O COMUNICADO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS?

Pessoas jurídicas fabricantes e importadores de alimentos e embalagens, isentos de registro e notificação na ANVISA (RDC 843/2024), das categorias descritas no Anexo III da IN 281/2024, listadas a seguir:

I - Açúcar, açúcar líquido invertido, açúcar de confeitaria, bala, bombom, cacau em pó, cacau solúvel, chocolate, chocolate branco, goma de mascar, manteiga de cacau, massa de cacau, melaço, melado e rapadura;

II - Aditivos alimentares, incluídos os fermentos químicos, os adoçantes de mesa e os adoçantes dietéticos;

III - Alimentos para dietas com restrição de nutrientes, alimentos para dietas de ingestão controlada de açúcares e sal hipossódico;

IV - Amidos, biscoitos, cereais integrais, cereais processados, farelos, farinhas, farinhas integrais, massas alimentícias e pães;

V - Café, cevada, chás, erva-mate, especiarias, temperos e molhos;

VI - Coadjuvantes de tecnologia, incluídos os fermentos biológicos, as culturas microbianas, as enzimas e preparações enzimáticas;

VII - Cogumelos comestíveis, produtos de frutas e produtos de vegetais;

VIII - Embalagens para alimentos, incluindo embalagens finais de PET-PCR grau alimentício quando essas forem elaboradas a partir de artigo precursor notificado;

IX - Gelados comestíveis e preparados para gelados comestíveis;

X - Gelo, água mineral natural, água natural e águas adicionadas de sais;

XI - Mistura para o preparo de alimentos e alimentos prontos para o consumo;

XII - Óleos e gorduras vegetais;

XIII - Sal enriquecido com iodo.

COMO REALIZAR O REALIZAR O COMUNICADO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS?

Para realizar o Comunicado de início de fabricação ou importação de alimentos o requerente deverá acessar o PORTAL DE SERVIÇOS DIGITAIS da Prefeitura Municipal da Serra e realizar o cadastramento que deverá ser em nome da pessoa jurídica solicitante. Após o cadastramento, o usuário deverá fazer o login (Pessoa Jurídica com CNPJ) e seguir os seguintes passos:

1) Acesse a tela "DASHBOARD"  e clique "INICIAR PROCESSO ELETRÔNICO";

2) Clique em Solicitações Sanitárias - VISA e como tipo de processo eletrônico desejado na opção "COMUNICADO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS";

3) Na página de cadastro de "NOVO PROCESSO ELETRÔNICO" preencha os campos  obrigatórios de Resumo da Solicitação, Inscrição Municipal da Empresa, Identificação e Dados do Requerente; 

4) No campo DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, anexe os seguintes documentos obrigatório:

1. Formulário COMUNICADO DE INÍCIO DE FABRICAÇÃO OU IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS; 

2. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica - CNPJ;

5) Para concluir, clique no botão "SALVAR E PROTOCOLAR"