Usuário: Cidadãos, Gestores e Pessoas Jurídicas 

Requisito para atendimento: 
A documentação exigida dependerá da atividade desenvolvida pela empresa. Em regra, é necessário que a empresa possua Inscrição no Cadastro Mobiliário do Município e que apresente alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar/ES, Licença Ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou documento equivalente, Certidão de Viabilidade e de Acessibilidade, expedidas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano. Caso existam atividades de interesse da Vigilância Sanitária, Polícia Civil ou Polícia Federal, serão exigidos documentos expedidos por estes órgãos.