O Programa tem como objetivo desenvolver um conjunto de medidas jurídicas urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, conforme determina a Lei Federal nº. 13465/2017, regulamentada no Município da Serra pela Lei Municipal 4.769/2018.

Usuário: Cidadãos e gestores

Meio utilizado: Presencial na Secretaria de Habitação

Requisito para atendimento: Para iniciar o pedido de Regularização Fundiária, o Legitimado deverá apresentar a seguinte documentação:

a) Requerimento através dos legitimados conforme artigo 14, I, II, III, IV e V da Lei Federal 13.465 de 11 de julho de 2017;

b) Certidão de Ónus da área de interesse a ser obtida em todos os cartórios de registros de imóveis necessários: 1ª e 2ª Zonas de Vitória, 1ª e 2ª Zonas da Serra ou Certidão Negativa dos cartórios onde não houver registro da área;

c) Localização da área em imagem por satélite com coordenadas por UTM;

d) Listagem dos Beneficiários com endereço, número de telefone, cópia do CPF e da Carteira de Identidade; 

e) Comprovante de tempo de posse, de cada beneficiário, para o qual serão aceitos os seguintes documentos: cópia do comprovante de ligação de água ou luz, IPTU ou Contrato de Compra e Venda.

O Legitimado abrirá o processo administrativo com os documentos relacionados acima e o encaminhará à Secretaria de Habitação. Esta encaminhará o mesmo ao CRAS que atende a região para informar quais possíveis beneficiários contidos na listagem estão cadastrados no mesmo como população de baixa renda. Quando se tratar de área classificada como ZEIS o Município já classificará o pedido como Reurb-S;