Após trabalho conjunto entre Instituto de Previdência, Prefeitura e Câmara da Serra, o prefeito Sergio Vidigal sancionou, na última sexta-feira (22), a Lei Complementar nº 4/2021, a qual institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no Município. A previsão é que o RPC seja implantado ainda este ano.

Uma comissão, formada por membros dessas instituições, trabalhará agora para finalizar o trâmite, com a realização do processo de seleção da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) e o envio das informações para homologação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). 

O diretor-presidente do Instituto, Alessandro Comper, falou sobre a importância do novo Regime. “A Previdência Complementar possibilitará ao IPS trabalhar ainda mais pela qualidade de vida das famílias atendidas. Ela permitirá aos servidores que ganham acima do teto geral do INSS, ou seja, R$ 6.433,57, se aposentarem recebendo esse valor, por meio de uma alíquota específica sobre o que ultrapassar o teto”.

E vale lembrar que a inscrição automática no RPC será obrigatória somente para os servidores que ingressarem através de novos concursos públicos, sendo para os mais antigos uma opção. Ainda assim, esses novos servidores terão um prazo de 90 dias para decidirem se permanecerão ou não contribuindo de forma complementar.

Confira a lei em anexo