Auxílio Moradia

Acesso ao Sistema
  • Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
  • Descrição:

    Auxilio Moradia - Lei Municipal 4.671/2017

    Projeto Auxílio Moradia (PAM) - tem como objetivo disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e/ou temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial no Município da Serra, para os munícipes cujos os imóveis apresentem risco estrutural ou estejam localizados em área com risco geológico caracterizado pela COMDEC como risco alto (R3) ou muito alto (R4) ou, ainda, nos casos específicos aprovados pela Secretaria Municipal de Habitação.
    Projeto Auxílio Moradia Emergencial (PAME):  Tem como objetivo disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e/ou temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial no Município da Serra em casos de catástrofe ou calamidade pública, devidamente decretadas pelos órgãos competentes.

  • Como Acessar:

    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PAM E PAME.

    PAM: Projeto Auxílio Moradia (6 meses) prorrogação.

    PAME: Projeto Auxílio Moradia emergencial (3 meses).

    • Notificação da Defesa Civil apontando o grau de risco do terreno (R3 e R4) e/ou demolição imediata;
    • Recibo de compra e venda ou escritura do imóvel.
    • Assinatura do termo de DEMOLIÇÃO do imóvel.
    • Certidão casamento, nascimento, óbito e união estável.
    • CPF (Cadastro de Pessoa Física) do beneficiário e do cônjuge.
    • Carteira de Identidade do beneficiário e do cônjuge.
    • Comprovante de residência atual contas de (água, luz, telefone ou contas).
    • Residir no Município da Serra há pelo menos 3 anos pré-requisito exclusivo para o PAM.
    • Comprovante de Renda da família (Carteira de Trabalho de todos maiores de 16 anos) e contra-cheque atualizado.
    • 02 Números de telefones atualizados celular e fixo se possível.
    • Comprovante de NIS Cadastro único; agendar no CRAS do seu território.

    O processo será encaminhado pela DEFESA CIVIL para SEHAB analisar.

    Tel: 3291 2179 SEHAB/DHIS

    Tel; 3291 2178 SEHAB/DHIS

    Lei 4.671/2017

  • Horário de atendimento presencial:
    De segunda a sexta-feira, 08h00 às 17h00
  • Telefones:
    (27)3291-2179
  • Endereço:
    Rua Maestro Antônio Cícero Caçaroca - 29176-439 - Serra/ES