A Secretaria Municipal de Habitação do Município da Serra desenvolve programas habitacionais em conjunto com outros órgãos e entidades, cujo o objetivo é a criação de unidades residenciais destinadas a famílias de baixa renda.

Dentre os principais programas, destaca-se:

01 - Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV): instituído pela Lei Federal nº. 11.977/2009, regulamentada pelo Decreto 7.825/2012. No Município da Serra, o programa tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à construção de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos para que sejam destinados às famílias carentes, cuja renda familiar mensal seja de até R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais). O Município da Serra assinou no dia 03 de maio de 2013 o Termo de Adesão estabelecendo parceria com o Ministério das Cidades, através da Secretaria Nacional de Habitação, para a execução do programa em âmbito municipal.

02 - Programas Prioritário de Investimento e de Aceleração do Crescimento (PPI/PAC) em Vila Nova de Colares: Construção de 376 unidades habitacionais no bairro Vila Nova de Colares, sendo que 100 famílias já foram contempladas na primeira etapa com uma unidade habitacional de 40 metros quadrados, com a seguinte composição: dois quartos, cozinha, área de serviço, banheiro e sala. Cada bloco é formado por duas unidades no térreo e duas no 1º andar.

Usuário: Cidadãos e gestores.

Meio utilizado: Presencial na Secretaria de abitação

Requisito para atendimento: FORMULÁRIO PARA PROTOCOLAR IDENTIFICAÇÃO DE DEMANDA PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS DOCUMENTOS ORIGINAIS NECESSÁRIOS PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS, caso não apresente algum destes documentos, por favor apensar posteriormente ao processo.

 CPF (Cadastro de Pessoa Física) do beneficiário e do cônjuge.

 Carteira de Identidade do beneficiário e do cônjuge.

 Certidão de Nascimento/ Casamento/ Divórcio/ Óbito.

 Declaração de União Estável modelo da CEF ou em cartório.

 Comprovante de residência atual contas de (água, luz, telefone ou contas).

 Residir no Município da Serra há pelo menos 2 anos.

 Comprovante de Renda da Família (Carteira de Trabalho de todos maiores de 16 anos) e contracheque atualizado. Renda familiar de até 3 Salários Mínimos. FGTS dos 6 últimos meses. 

Para o PMCMV renda familiar até R$1.800,00. 

 02 Números de telefones atualizados fixo e celular, se possível.

 Morar de aluguel ou em casa cedida. Não ter imóvel próprio ou ter possuído imóvel em algum momento registrado. E não ter utilizado o sistema habitacional nacional.

Caso não assine (iletrado), providenciar a procuração em cartório.

 Comprovante de NIS Cadastro único; caso não tenha favor agendar no CRAS do seu território e informar posteriormente a SEHAB/DHIS pelo 3291 2179 no 3º andar.

Comparecer ao protocolo com cópias simples dos documentos originais e protocolar, guardar o número para solicitar o andamento do processo. Lei 4.671/2017.