Conforme previsão legal, nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação, ou colocar em risco a segurança, pode ser iniciada sem autorização da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Dessa forma, o interessado em utilizar a via pública para evento ou obra deve proceder a solicitação através de requerimento ao Departamento de Operações de Trânsito, com antecedência de 30 (trinta) dias para que seja avaliada pelo setor operacional e, caso haja viabilidade, será emitida a autorização.

É importante destacar que em tais solicitações deve estar evidenciado o caráter de interesse público. Assim, não se admite, por exemplo, uma pessoa querer interditar parte da rua para promover uma festa particular.

Meio utilizado: Pessoalmente - Protocolar a solicitação no Protocolo Geral da PMS

Local de Acesso: Sede da Prefeitura Municipal da Serra (térreo), ou no Pró-Cidadão (Portal de Jacaraípe).

Requisito para atendimento: A solicitação de interdição de via pública deve ser feita no Protocolo Geral da PMS, com ofício da solicitação e croqui detalhado do local.