Aluguel Social

O Projeto Aluguel Social, instituído  pela Lei  Municipal 3596/10 e regulamentado pelo Decreto 3336/10  tem o objetivo disponibilizar acesso a moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial, para os munícipes que forem detectados com alta vulnerabilidade social ou em caso de hipóteses de riscos naturais de ocupação ambiental, riscos insanáveis, iminentes ou desabamento, ou casos de catástrofe ou calamidade pública décadas pelos órgãos competentes.