Sefa Cadastro de Pessoa Física e Jurídica

Quem pode requerer:

  •      Sócio Proprietário;
  •      Procurador legalmente constituído.

Quando:

  •      Empresa estabelecida no Município e ainda não registrada na Prefeitura da Serra;
  •      No caso de alteração de dados cadastrais até 30 (trinta) dias da ocorrência da alteração. (Art. 114, Lei 2662/2003).

Documentos Necessários:

  1. Formulário de Cadastro - FC preenchido e assinado ;
  2. CNPJ;
  3. Cópia do Contrato Social ou última alteração;
  4. No caso de M.E. , E.P.P. e E.I. - Comprovante de Opção do Simples Nacional;
  5. Consulta Prévia de Viabilidade, deferindo o exercício da atividade no endereço;
  6. Habite-se ou termo de compromisso assinado pelo proprietário ou responsável;
  7. Certidão ou protocolo de entrada para vistoria do Corpo de Bombeiros;
  8. Certidão de Viabilidade para cadastramento, mudança de endereço e/ou atividade;
  9. Documentos pessoais (CI e CPF) do empresário, sócios e diretores (S.A.);
  10. Para as atividades que requerem o Alvará Sanitário e/ou Licencimento Ambiental, os documentos necessários serão solicitados nos respectivos órgãos.

Passo a passo:

  •      Sequência 1:

    Responsável: Contribuinte

    Procedimentos:

       - Retirar o Formulário de Cadastro - FC e Certidão Negativa em um dos seguintes locais:
               - Portal da Prefeitura da Serra - www.serra.es.gov.br
               - Protocolo Geral - Rua Maestro Antônio Cícero, térreo, número 239, Centro - Serra/ES
               - Regional Fiscal Pró Cidadão (antigo Shopping Norte) - Avenida Talma Rodrigues Riberio, 5416, Portal jacaraípe - Serra-ES
               - Regional Fiscal da Serra (sede) - Rua Maestro Antônio Cícero, número 239, Centro - Serra/ES

      - Preencher e assinar o FC;

      - Anexar ao FC os documentos solicitados;

      - Dar entrada do FC no Protocolo Geral

  •      Sequência 2 :

    Responsável: SEAD / Protocolo Geral

    Procedimentos:

               - Receber FC e documentos necessários (cópias);

               - Conferir e protocolar fornecendo o comprovante de protocolo;

               - Montar o processo e dar o encaminhamento previsto.

  •      Sequência 3 :

        Responsável: SEFA - No caso M.E. e E.P.P.

        Procedimentos:

                   - Receber o processo;

                   - Efetuar o cadastro;

                   - Criar a Inscrição Mobiliária - CMC;

                   - Emitir o Documento de Arrecadação da Taxa de Localização e Funcionamento;

                   - Emitir o Alvará Provisório;

                   - Encaminhar a SEDUR para Vistoria.

  •      Sequência 4 :

        Responsável: SEDUR

        Procedimentos:

                   - Receber o processo;

                   - Revisar a conferência do protocolo;

                   - Tomar as providências necessárias.

  •      Sequência 5 :

        Responsável: SEMMA

        Procedimentos:

                   - Receber o processo;

                   - Tomar as providências necessárias;

  •      Sequência 6 :

        Responsável: SESA/VISA

        Procedimentos:

                   - Receber o processo;

                   - Tomar as providências necessárias;

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