CONCASE

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra - CONCASE, criado pelas Leis Municipais 1.631, de 18 de setembro de 1992, e 2.349, de 19 de dezembro de 2000, e mantido por esta Lei, é o órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, controlador das ações em todos os níveis de implementação desta mesma política e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos alocados no Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FMIA.

Presidente (a): Cláudia Cabral da Rocha

Vice-presidente: Layza Lima Leopoldino

Secretária Geral: Ana Paula Vermelho Baptista

Secretária Executiva: Marta Maria Gomes da Costa Silva

LEI 3898-2012

LEI 5919/2023 - Altera da LEI 3898/12