Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, criado pela Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 
No Município, o Conselho Tutelar foi instituído, por meio da Lei Municipal nº 1.631/1992, regulamentado pela Lei Municipal nº 3.898/2012.