Os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes da Serra já podem aderir às novas condições de renegociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União. A medida é oferecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Edital PGDAU nº 6/2026, que entrou em vigor em 1º de junho e segue com adesão aberta até 30 de setembro de 2026.

O programa permite a regularização fiscal com descontos sobre juros, multas e encargos, além de condições facilitadas de parcelamento. Para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, os descontos podem chegar a 70%, conforme a modalidade escolhida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

A iniciativa representa uma oportunidade para que empreendedores recuperem sua regularidade fiscal, ampliem o acesso ao crédito e participem de licitações e outras oportunidades de negócios que exigem certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

O prefeito da Serra, Weverson Meireles, destaca que fortalecer os pequenos negócios é uma das prioridades da gestão por seu impacto direto na economia e na geração de oportunidades.

"Os pequenos negócios movimentam a economia da Serra, geram empregos e contribuem para o desenvolvimento da nossa cidade. Por isso, buscamos apoiar os empreendedores não apenas com capacitação e incentivo, mas também levando informação e orientação para que possam manter suas empresas regularizadas, crescer com segurança e aproveitar novas oportunidades de mercado. Quando fortalecemos quem empreende, fortalecemos toda a Serra", afirmou o prefeito.

A secretária de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, Márcia Lamas, ressalta que a Prefeitura também atua para garantir orientação e apoio aos empreendedores durante todo o processo.

“Além de fomentar novos negócios, a Prefeitura da Serra também atua para que os empreendedores tenham acesso à informação e ao suporte necessários para manter suas empresas em funcionamento e fortalecer a economia local”, destaca a secretária.

Para ter acesso às condições previstas no edital, é importante observar a data de inscrição da dívida em Dívida Ativa da União. Na modalidade de pequeno valor, podem ser incluídos débitos inscritos até 1º de junho de 2025. Nas demais modalidades, o limite é 3 de março de 2026. Débitos inscritos após essas datas não se enquadram nas condições especiais previstas pela PGFN.

Outro benefício é a possibilidade de parcelamento em até 133 prestações para pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, com condições diferenciadas de entrada e pagamento.

A diretora do Ciampe, Rosilane Gripa, destaca a importância de buscar a regularização o quanto antes.

“A orientação é não deixar a dívida avançar para o protesto em cartório, evitando custos adicionais e restrições. Quanto antes a situação for resolvida, maiores são as chances de preservar o crédito e manter a empresa em dia.”

Serviço

Na Serra, os empreendedores contam com o apoio gratuito do Centro Integrado de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Ciampe), que oferece orientação sobre a situação fiscal e o acesso à plataforma REGULARIZE, utilizada para adesão às modalidades disponíveis.

A adesão ao edital deve ser realizada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE, disponível no portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Plataforma REGULARIZE:

https://www.regularize.pgfn.gov.br

Atendimento do Ciampe – Presencial

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