Os Microempreendedores Individuais (MEIs) da Serra que atuam em atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como comércio e circulação de mercadorias, devem ficar atentos às novas regras fiscais em vigor no Espírito Santo. Desde 1º de abril de 2026, passou a ser obrigatória a Inscrição Estadual e a emissão de documentos fiscais eletrônicos para os empreendedores que exercem essas atividades.

As mudanças foram definidas pelo Decreto nº 6.335-R/2026, publicado pela Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (Sefaz-ES). A medida busca ampliar o controle fiscal, combater fraudes e garantir uma concorrência mais justa entre as empresas.

Na Serra, o Centro Integrado de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Ciampe), ligado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedec), orienta os empreendedores sobre o processo de regularização.

Segundo a diretora do Ciampe, Rosilane Gripa, a equipe está preparada para auxiliar os MEIs durante a adaptação às novas regras.

“Nosso papel é orientar os empreendedores para que essa mudança aconteça de forma tranquila. O Ciampe está disponível para esclarecer dúvidas e auxiliar no processo de regularização”, destacou.

A secretária de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo da Serra, Márcia Lamas, reforça a importância de buscar orientação.

“Queremos garantir que os empreendedores da Serra tenham acesso às informações necessárias para atender às novas exigências com segurança. A regularização ajuda no fortalecimento dos pequenos negócios e amplia as oportunidades de mercado”, afirmou.

Até a publicação do decreto, a Inscrição Estadual era opcional para os MEIs no Espírito Santo. Com a nova regra, ela passou a ser obrigatória para as atividades ligadas ao ICMS. Outra mudança é que a Nota Fiscal Avulsa em papel deixou de ser permitida, passando a exigir a emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Os MEIs que não realizarem a Inscrição Estadual poderão enfrentar restrições junto à Receita Estadual, incluindo dificuldades para emitir e receber notas fiscais eletrônicas, o que pode comprometer suas atividades comerciais.

A Inscrição Estadual pode ser realizada gratuitamente pelo Portal Simplifica-ES. Para emitir documentos fiscais eletrônicos, o MEI pode utilizar o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), disponível gratuitamente para Android e iOS.

Outra alternativa é o Emissor de NF-e do Sebrae, ferramenta gratuita disponibilizada para micro e pequenos negócios. Nesse caso, é necessário que o empreendedor possua Inscrição Estadual ativa e Certificado Digital e-CNPJ para a emissão dos documentos fiscais eletrônicos.

Na Serra, os empreendedores também podem acessar o aplicativo Ciampe Serra Virtual, que oferece orientações, vídeos explicativos, atendimento via chat e outros serviços de apoio aos pequenos negócios.
 

Serviço

Centro Integrado de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Ciampe)

Endereço: Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, Pró-Cidadão, Portal de Jacaraípe

E-mail: ciampe.sedec@serra.es.gov.br
Telefone: (27) 3252-7237
Horário de atendimento: das 9h às 17h