Serviço onde o Setor de Medicamentos e Produtos de Interesse à Saúde - SSMPIS realiza a anuência para a destinação final de medicamentos Medicamentos/Substâncias Sujeitas a Controle Especial (Portaria SVS/MS n° 344/1998) e Medicamentos/Substâncias Antimicrobianas de uso sob prescrição (Resolução ANVISA RDC n° 586/2021), vencidos, avariados e apreendidos, após aconferência in loco da relação de medicamentos listados pela empresa.

A solicitação de Autorização de Descarte de Medicamentos (ADM) deverá ser protocolada eletronicamente através do Portal de Serviços Digitais da Prefeitura Municipal da Serra. Para isso o responsável ou representante deverá, previamente, realizar o cadastro do estabelecimento seguindo o passo a passo do "MANUAL DE CADASTRAMENTO NO  SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DIGITAL " (LINK);