RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS
- Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
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Descrição:
O serviço de recolhimento de animais de médio e grande porte soltos em vias públicas é realizado com o objetivo de prevenir acidentes de trânsito, garantir a segurança da população e reduzir transtornos causados por animais nas ruas. O atendimento contempla o recolhimento de animais que estejam soltos em vias públicas, tanto nos bairros do Município da Serra quanto na BR que passou a ser municipalizada.
A apreensão dos animais é realizada por empresa contratada pela Prefeitura Municipal da Serra, responsável pelo recolhimento, transporte e guarda dos animais encontrados soltos em vias públicas do município.
Após o recolhimento, os animais permanecem sob guarda da empresa responsável pelo período de até 15 (quinze) dias, prazo no qual o proprietário poderá solicitar a retirada do animal junto ao órgão responsável.
Caso o animal apreendido não seja resgatado pelo proprietário no prazo estabelecido, será considerado abandonado, passando o Município a ter a posse do animal, podendo destiná-lo à doação, conforme previsto no Código de Posturas do Município da Serra – Lei nº 1.522/1991, bem como na legislação municipal vigente.
Local de atendimento: Vias públicas localizadas nos bairros do Município da Serra e na BR municipalizada.
Público-alvo: Munícipes e usuários das vias públicas.
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Como Acessar:
O cidadão pode solicitar o recolhimento informando o endereço completo onde o animal se encontra, preferencialmente com ponto de referência e outras informações que auxiliem na identificação do local.
Canais de atendimento:
- Telefone (atendimento 24 horas): (27) 3011-6909
- Informações adicionais – Departamento de Serviços: (27) 3251-5306 | (27) 3291-5388
Requisitos para atendimento: Para solicitar o recolhimento, o munícipe deverá informar:
- endereço completo da ocorrência;
- ponto de referência do local;
- descrição do animal (quando possível).
No momento do resgate, o proprietário deverá pagar a taxa de liberação do animal, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.833/2011.
Caso haja mais de um animal apreendido, a taxa será cobrada individualmente por animal. Poderão ser acrescidos custos adicionais caso haja necessidade de atendimento veterinário.
Prazo para atendimento: O prazo para atendimento da solicitação será definido conforme a demanda registrada e a programação operacional do serviço.
Observação: A guarda e a manutenção adequada dos animais são de responsabilidade de seus proprietários, conforme estabelece a legislação municipal vigente.
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Horário de atendimento presencial:
De segunda a sexta-feira: das 08h00 às 17h00 -
Telefones:
(27)3011-6906 / (27)3291-5306 -
Endereço:
Rua Alpheu Corrêa Pimentel, nº 144, Atrás do campo do SERRA, Caçaroca - 29176-431 - Serra/ES
