Contribuintes, Pessoa Física, e Pessoa Jurídica

Meio utilizado: Pessoalmente - Protocolar o processo com os documentos 

Requisito para atendimento: Os requisitos para “Licença para Trenzinho da Alegria”:

1.1.   Preencher o formulário de requerimento disposto no link:http://www.serra.es.gov.br/site/download/1477489625025-requerimento-trenzinho-protocolo-geral.pdf

1.2. Providenciar cópia dos seguintes documentos:

a) Certidão Negativa de Tributos Municipais;

b) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual ou, no caso de Sociedade Anônimas, cópia do Estatuto e da Ata da Assembleia devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Títulos e Documentos;

c) Cópia do RG e CPF dos sócios;

d) Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), com as atividades neste relacionadas;

e) Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – DUT exercício vigente;

g) Cópia CNH do Motorista dentro do prazo de validade e com categoria compatível com o modelo e tamanho do veículo;

h) Cópia da Apólice de Seguro de vida privado, na modalidade APP – Acidente Pessoais de Passageiros ou RCF – V Responsabilidade Civil Facultativa de veículos;

i) Relatório de Inspeção Técnica Veicular, que ateste as condições dos freios, pneus, equipamentos de segurança e todos os itens obrigatórios exigidos pelo Detran, acompanhado da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do Profissional que realizou (Engenheiro Mecânico).

j) Declaração de base de cálculo do ISS constando valor e quantidade estimada de ingressos colocados à venda para o evento, compreendendo período de permanência;

k) Declaração se comprometendo a:

“Não transportar crianças menores de 07 (sete) anos sem cadeirinhas; condutores e passageiros desembarcar somente lado direito do veículo e nos pontos demarcados no Município garantindo assim a proteção da integridade física da pessoa usuária do transporte; que irá circular em velocidade máxima de 25 km/h; que irá respeitar o silêncio nas proximidades dos hospitais, asilos, escolas, igrejas, prédios públicos.”