O Conselho Tutelar é um órgão criado pela Lei Federal 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - com a finalidade de zelar pelo acesso efetivo de crianças e adolescentes aos seus direitos. O Conselho Tutelar atua no sistema de atendimento do município toda vez que crianças e adolescentes encontram-se em situações de risco pessoal e social.

No município, o Conselho Tutelar foi criado em 1992, através da Lei Municipal nº 1.631/92, sendo hoje regulamentado pela Lei Municipal Nº 3898/2012. 

Público: crianças e adolescentes do município que encontram-se em situações de risco pessoal e social.

Regional I, Rua Gutemberg, 73, Parque Residencial Laranjeiras, Serra - ES.

Telefone para informações e denúncias: (27) 3328-7128.

Email: ctserrareg1@hotmail.com

Regional II, Rua Humberto de Campos, nº 8. Jardim Limoeiro, Serra - ES.

Telefone para informações e denúncias: (27) 3328-1899.

Email: ctserrareg2@hotmail.com

Regional III, Rua Belém, nº 220, Jacaraípe, Serra - ES.

Telefone para informações e denúncias: (27) 3252-7022.

Email: ctserrareg3@hotmail.com

Regional IV, Rua Dom Pedro II, 150, Serra Centro, Serra - ES.

Telefone para informações e denúncias: (27) 3291-4854.

Email: ctserrareg4@hotmail.com

Plantão 24h (noturno, finais de semana e feriados) - 99849-6245.

Arquivos Relacionados:

•  Formulário de Inscrição
•  Requerimento de Inscrição
•  Resolução nº 009/2015 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO
•  Resolução n° 010/2015
•  Resolução n° 011/2015 - REVOGAÇÃO DAS 7 COMARCAS
•  Resolução nº 014/2015 - RESULTADO DE INSCRIÇÕES
•  Resolução n° 015/2015 - RESULTADO DE INSCRIÇÕES PÓS RECURSO
•  Resolução n° 017/2015 - IMPUGNAÇÃO
•  Resolução nº 019-2015 - RESULTADO DE CANDIDATOS HABILITADOS PARA CURSO DE FORMAÇÃO
•  PROVA E CHAVE DE RESPOSTA
•  Resolucao nº 028/2015 - RESULTADO DA PROVA
•  Resolucao nº 029/2015 - RESPOSTA RECURSO CT
•  Resolucao nº 030/2015 - CANDIDATOS APTOS E NUMERO DE CANDIDATURA
•  Resolucao nº 031/2015 - FORMULÁRIO PARA NOME DE CANDIDATURA
•  Formulário para nome de candidatura
•  Resolução nº 033-2015 LOCAIS DE VOTAÇÃO - CONSELHO TUTELAR
•  Resolucao nº 034/2015 - LOCAIS DE VOTAÇÃO - CONSELHO TUTELAR (ALTERADO) 
•  RETIFICAÇÃO da Resolucao nº 034/2015 
• Resolução N. 035-2015 Fiscais Para Eleição Do Conselho Tutelar
• Resolução N. 036-2015 Urnas Para Eleição Do Conselho Tutelar
• Resolução N. 037-2015 Membros Das Mesas Receptoras De Votos
• Resolução N. 038-2015 Data de Títulos Aptos para Eleição
• Resolução N. 039-2015 Junta Apuradora
• Fiscais Para Eleição Do Conselho Tutelar
• Resolução N. 040-2015 Resultado Da Eleição do Concelho Tutelar
• Resolução N. 043-2015 Resultado Final da Eleição do Concelho Tutelar