CADASTRO PROFISSIONAL AUTÔNOMO

Quem pode requerer:

Profissionais liberais que queiram exercer atividades autônomas no município ou procurador legalmente constituído.

Quando:

O Cadastro deve ser realizado antes do início das atividades de prestação de serviço de forma autônoma.

Documentos Necessários:

- Documento Pessoal;

- Formulário Preenchido e assinado;

- Comprovante de residência;

- Cópia do Carnê de IPTU.

Passo a Passo:

O Contribuinte deverá preencher o formulário disponível no site www.serra.es.gov.br, anexar cópia dos documentos e protocolar processo administrativo, que será analisado pela Divisão de Tributos Mobiliários e, ao final, será gerado o número da inscrição municipal, o ISSQN fixo e a Taxa Anual de Poder de Polícia (caso o autônomo realize a atividade em estabelecimento fixo de sua responsabilidade como lojas, consultórios, escritórios, etc..)

Informações importantes:

O profissional autônomo deve recolher o ISSQN de forma fixa anualmente. Os valores relacionados ao imposto estão previstos na Lei 3833/2011 e são atualizados anualmente.

No exercício de 2019 os valores de ISQN fixo foram:

R$ 901,92 para profissionais de nível superior elementar de escolaridade;

R$ 526,12 para profissionais de nível médio elementar de escolaridade;

R$ 225,50 para profissionais de nível elementar de escolaridade.

Os valores relacionados às taxas geradas para profissionais responsáveis por estabelecimento fixo, podem ser verificados no Anexo I da Lei 2662/2003. Ressaltamos que os valores são reajustados anualmente.