Alvará Sanitário (AS)

  • Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
  • Descrição:

    Ato pelo qual a Vigilância Sanitária (VISA) realiza o licenciamento sanitário municipal das atividades econômicas que de interesse à saúde, passível de licenciamento sanitário, exercida por empresa (pessoa jurídica) ou profissional liberal (pessoa física) segundo os critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 1894/2021 e a Portaria Municipal nº 17/2019.
  • Como Acessar:

    QUEM PODE OBTER  O ALVARÁ SANITÁRIO (AS)?

    Empresas (pessoa jurídica) ou profissionais liberais (pessoa física)  que exerçam as atividades econômicas relacionadas no Decreto Municipal nº 1894/2021. 

    COMO OBTER O ALVARÁ SANITÁRIO (AS)?

    Cadastro de usuário

    Para solicitar o Alvará Sanitário o requerente deverá acessar o PORTAL DE SERVIÇOS DIGITAIS da Prefeitura Municipal da Serra e realizar o cadastramento  prévio, seguindo o passo a passo disponivel no link abaixo.

    "MANUAL DE CADASTRAMENTO NO  SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DIGITAL (LINK)"

    Observação:
    1 - Alvará Sanitário para empresas: O usuário deverá fazer o cadastro de pessoa jurídica, utilizando o número do CNPJ.
    2 - Alvará Sanitário para profissionais liberais: O usuário deverá fazer o cadastro de pessoa física, utilizando o número do CPF.

    Acesso ao Sistema de Protocolo

    Após o cadastramento, o usuário deverá fazer o login (pessoa Jurídica com CNPJ e pessoa física com CPF) no link http://prefeiturasempapel.serra.es.gov.br/portal/login.aspx.

    Observação: 
    1 - Alvará Sanitário para empresas: O usuário deverá fazer o login com cadastro de pessoa jurídica, utilizando o número do CNPJ.
    2 - Alvará Sanitário para profissionais liberais: O usuário deverá fazer o login com cadastro de pessoa física, utilizando o número do CPF.

    Requerimento de Processo

    Após o login o usuário deverá seguir os seguintes passo:

    1º. Acesse a tela "DASHBOARD" e clique "INICIAR PROCESSO ELETRÔNICO";

     

    2º . Clique em "Solicitações Sanitárias - VISA" e como tipo de processo eletrônico desejado na opção "ALVARÁ SANITÁRIO (AS)";

     

    3º. Na página de cadastro de "NOVO PROCESSO ELETRÔNICO" preencha os campos obrigatórios;


    4º. Faça o upload do arquivo pdf contendo os seguintes documentos obrigatórios.

    a) Requerimento padronizado da Vigilância Sanitária completamente preenchido e assinado pelo representante legal da empresa ou seu responsável técnico, quando houver ;
    b) Ato constitutivo da empresa (Contrato Social – inicial e última alteração); ou Requerimento de empresário registrado na Junta Comercial.
    c) CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (atualizado) ou CPF - Cadastro de Pessoa Físico (atualizado);
    f) Termo de Responsabilidade sobre o abastecimento de água ;
    g) Conta de água da Companhia Espírito Santense de Abastecimento (CESAN);


    5º. Faça o upload do arquivo pdf contendo os documentos específicos da Atividade ;

    IMPORTANTE: Para a abertura de processo de Alvará Sanitário, os documentos específicos não serão obrigatórios, mas caso já estejam disponíveis é recomendado anexar estes documentos, que serão necessários para a conclusão do processo.

     

    6º. Para concluir, clique no botão "SALVAR E PROTOCOLAR".

     

    Observação: Após a concluir o protocolo e durante o trâmite do processo o interessado pelo processo receberá notificações de movimentação no e-mail cadastrado. Caso necessários o setor responsável pelo Licenciamento poderá encaminhar o processo para manifestação do interessado, sendo permitido o despacho e o envio de documentos em formato pdf solicitados pela Vigilância Sanitária.