Contribuintes, Pessoa Física, Pessoa Jurídica e Profissionais da área (Arquiteto, Engenheiro, Topógrafo, etc)

Meio utilizado: Presencial - Protocolar o processo com os documentos 

Requisito para atendimento: Os requisitos para “Licença de Construção de Calçada”:

1.1.   Preencher o formulário de requerimento à SEDUR/DCE disposto no link:http://www.serra.es.gov.br/site/download/1538490188603-formulrio-sedur-para-solicitaes-no-departamento-de-controle-de-edificaes-dce-2018-08-09.pdf

1.2.   Providenciar cópia dos seguintes documentos:

a)    Documento de Propriedade do Imóvel;

b)    Documento de Identidade do requerente, responsável técnico ou Autorização e Identidade do responsável legal;

c)    ART/RRT de Execução de Obras com a seguinte descrição: “Atesto na qualidade de responsável técnico, que as obras a serem realizadas em toda a extensão da calçada do imóvel sob inscrição imobiliária nº_________________, estão em plena conformidade com as normas de acessibilidade, em especial ABNT NBR 9050 e 16537. Asseguro que será realizado o correto dimensionamento da faixa de serviço, da faixa livre e da faixa de acesso, sendo garantida a manutenção do nível da calçada compatível com a altura do meio fio de +15cm em relação a pista de rolamento”;

d) Certidão Negativa de Débitos do Imóvel;