A Coordenação de Estudos Étnico-Raciais – CEER, da Secretaria Municipal de Educação da Serra, é responsável pela implementação das Leis 10.639/2003 e 11.635/2008. Pauta a sua atuação também na Lei Nº 12.888/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana - DCNERER, resolução do Conselho Nacional de Educação 01/2004.

As citadas Diretrizes afirmam que o significado da lei está nas práticas voltadas para o reconhecimento da demanda das populações negras brasileiras, e “reconhecer exige a valorização e respeito às pessoas negras, à sua descendência africana, sua cultura e história. Significa buscar, compreender seus valores e lutas, ser sensível ao sofrimento causado por tantas formas de desqualificação: apelidos depreciativos, brincadeiras, piadas de mau gosto sugerindo incapacidade, ridicularizando seus traços físicos, a textura de seus cabelos, fazendo pouco das religiões de raiz africana. Implica criar condições para que os estudantes negros não sejam rejeitados em virtude da cor da sua pele, menosprezados em virtude de seus antepassados terem sido explorados como escravos, não sejam desencorajados de prosseguir estudos, de estudar questões que dizem respeito à comunidade negra.

Reconhecer exige que os estabelecimentos de ensino, frequentados em sua maioria por população negra, contem com instalações e equipamentos sólidos, atualizados, com professores competentes no domínio dos conteúdos de ensino, comprometidos com a educação de negros e brancos, no sentido de que venham a relacionar-se com respeito, sendo capazes de corrigir posturas, atitudes e palavras que impliquem desrespeito e discriminação” (DCNERER, p.12).

Voltada para esses princípios, a Coordenação de Estudos Étnico-Raciais – CEER trabalha no sentido de possibilitar uma educação verdadeiramente inclusiva para a população serrana.